Uso profissional, seguro e supervisionado da IA jurídica.
Versão vigente em 05/05/2026. Estes termos integram o Contrato de Assinatura e a Política de Privacidade do SynapIA Studio.
1. Objeto
O SynapIA Studio oferece recursos de redação, revisão, análise documental, transcrição, cálculos, pesquisa jurídica assistida, automações e geração de documentos para profissionais do Direito e equipes autorizadas.
2. Conta e credenciais
O usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter senha sigilosa e não compartilhar acesso. A plataforma pode bloquear sessões simultâneas, acessos suspeitos, tentativas inválidas e uso incompatível com o plano contratado.
3. Supervisão humana obrigatória
Todo conteúdo gerado por IA deve ser revisado por profissional habilitado antes de uso externo, protocolo, peticionamento, aconselhamento jurídico ou tomada de decisão. A plataforma não substitui advogado, contador, perito, magistrado ou servidor responsável.
4. Conformidade CNJ, OAB e ética profissional
O uso deve observar a Resolução CNJ 615/2025, normas aplicáveis de governança de IA no Judiciário, Estatuto da Advocacia, Código de Ética da OAB, LGPD, dever de sigilo profissional e regras institucionais do órgão ou escritório do usuário.
5. Uso vedado
- Gerar ou protocolar conteúdo sem revisão técnica.
- Inserir dados obtidos ilicitamente ou violar segredo de justiça.
- Tentar burlar limites de plano, quotas, bloqueios ou autenticação.
- Compartilhar login, revender acesso individual ou automatizar consumo abusivo.
- Usar a ferramenta para fraude, assédio, discriminação, abuso processual ou litigância de má-fé.
6. Cálculos e índices
Os cálculos são estimativos e buscam índices públicos, inclusive Banco Central e fontes oficiais quando disponíveis. O usuário deve conferir parâmetros do título judicial, coisa julgada, período, tribunal, tabelas oficiais e metodologia aplicável antes de uso.
7. Transcrição e prova
A transcrição automatizada depende de motores de reconhecimento de fala configurados e da qualidade do áudio. A plataforma deve indicar quando não houver motor disponível e não deve inventar conteúdo sonoro. A conferência humana e a cadeia de custódia permanecem indispensáveis.
8. Limites, planos e uso justo
Cada plano possui franquias, créditos técnicos, limites de interações, pesquisas, transcrições e processamento documental. O uso acima do contratado pode ser bloqueado, tarifado, reduzido ou migrado para plano superior.
9. Suspensão e bloqueio
A SynapIA pode suspender ou bloquear contas em caso de risco de segurança, inadimplência, múltiplos acessos indevidos, abuso de API, violação contratual ou determinação legal.
10. Alterações
Os termos podem ser atualizados para refletir mudanças regulatórias, técnicas, comerciais ou de segurança. O uso continuado após comunicação razoável implica aceite da nova versão.